João Batista Costa Saraiva

A idéia da descentralização do atendimento, levando em conta o princípio da especialização e a constante busca da participação da sociedade no atendimento do adolescente autor de ato infracional, foi constitutiva da própria Doutrina da Proteção Integral.

Fundada no princípio da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento a Doutrina da Proteção Integral contrapõe-se à vetusta Doutrina da Situação Irregular que norteava o Código de Menores. Este incluía praticamente 70% da população infanto-juvenil brasileira nesta condição, bastando ver a redação do artigo segundo do revogado Código de Menores[1]. Leia mais…

Quando da morte do menino João Hélio, por conta da participação de um adolescente naquele brutal crime, houve uma campanha nacional pela redução da idade penal. Na época circulou na internet um e-mail sugerindo que apenas no Brasil 18 anos seria idade de responsabilidade penal. Até o sempre bem informado Alexandre Garcia deu curso a esta versão. Leia mais…

Em anexo o arquivo powerpoint “Características da Doutrina da  Situação Irregular”

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Em anexo arquivo powerpoint “Da onde surge a “Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança”?”

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Em anexo arquivo powerpoint “Natureza Jurídica das Medidas Socioeducativas”.

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