João Batista Costa Saraiva

Abaixo link do arquivo:

Regras Minimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não privativas de Liberdade

Abaixo link do arquivo:

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Abaixo o link para o arquivo:

Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil

Abaixo link para o arquivo

Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Convenção de Haia e seus decretos