Regras Mínimas para a Administração da Justiça
31, março, 2009
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Categories: Normativa
Arquivo
Arquivo da Categoria ‘Normativa’
Regras Minimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não privativas de Liberdade
31, março, 2009
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Regras Minimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não privativas de Liberdade
Categories: Internacional, Normativa
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
31, março, 2009
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Categories: Internacional
Lei dos Juizados Regionais
31, março, 2009
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Categories: Nacional