Internet, presos, INSS e garantias
Quando da morte do menino João Hélio, por conta da participação de um adolescente naquele brutal crime, houve uma campanha nacional pela redução da idade penal. Na época circulou na internet um e-mail sugerindo que apenas no Brasil 18 anos seria idade de responsabilidade penal. Até o sempre bem informado Alexandre Garcia deu curso a esta versão.
Na verdade o e-mail ignorava o modelo de responsabilidade penal juvenil do País e adotava o dos demais países como critério. Fosse sério o e-mail, o Brasil apareceria como a Nação que responsabiliza desde os 12 anos.
Meu termômetro para o trânsito de e-mails reacionários na internet é uma querida sobrinha. Quando ela me envia é porque está disseminado na rede. Agora o tema é o benefício do auxílio reclusão, objeto de matéria de Zero Hora. Se entendi a cifra são 26 mil benefícios. Em mais de 400 mil presos, significa que cerca de 5% das famílias de presos brasileiros usufruem dele, assegurado ao condenado que tenha mantida a qualidade de segurado no momento da prisão. A turma da carteira assinada. O crime é um fato que pode alcançar a todos. Qualquer um ao ultrapassar seu limite pode se fazer criminoso. Daí a resposta do Estado deve ser certa. O benefício, como o auxílio doença, será proporcional à contribuição e visa a assegurar que os limites da condenação não ultrapassem a figura do preso e não se lace a família na marginalidade.
Sobre liberdades individuais e garantias, que limitam a ação do Estado, na busca da desejada igualdade, enquanto limite da liberdade, devemos sempre lembrar a máxima a que toda sociedade democrática deve se submeter: garantias são correntes às quais nos amarramos nos momentos de lucidez, para que não nos suicidemos (enquanto sociedade civilizada) nos momentos de loucura furiosa.
A maioria de nossa população carcerária vive em condição de subcidadania, à margem da Lei, inclusive previdenciária, o que é de se lastimar e refletir que há muito que andar. O triste é perceber o estágio de intolerância a que chegamos, onde todos esquecem a estrofe do hino nacional que faz do País a Mãe Gentil de todos, que sofre ou deve sofrer com a dor de seus filhos que matam e que morrem, como aquela mãe que vê um filho matar o outro e sofre com isso uma dupla dor.